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CUIDADO: O responsável por enviar os arquivos digitais ao fisco é o empresário!

Atualizado em 25/11/2019
Por Carlos José

CUIDADO: O responsável por enviar os arquivos digitais ao fisco é o empresário!

Atualizado em 25/11/2019
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É de extrema importância que a geração dos arquivos Sintegra ou Sped Fiscal/ Contribuições seja feita de forma correta, sem erros, e enviado dentro do prazo estipulado pela SEFAZ, caso contrário isso poderá acarretar em problemas, podendo levar a sua empresa para o “buraco”.

Mas a grande maioria dos empresários não dá a devida importância a esta obrigação por não ter ciência ou por preferir deixar sob responsabilidade da contabilidade.

O fato é que o DESCONTROLE FISCAL DA EMPRESA pode levar a surpresas muito desagradáveis quando a empresa passa por alguma fiscalização da Receita Federal e/ou Receita Estadual.

A contabilidade pode realizar tal procedimento, mas a obrigação continua sendo única e exclusiva do empresário que responderá sozinho perante ao fisco em caso de problemas.

Obrigatoriedades

É necessário ficar atento com as obrigatoriedades considerando que existe a previsão de penalidades na lei, como pagamento de multas e geração de arquivos de forma retroativa quando:- o envio não foi realizado;- foi entregue em atraso;- em desacordo com as informações reais;- entregue dentro do prazo mas em branco, fato comum nas contabilidades.Para evitar problemas e manter a empresa longe dos olhos do Fisco, a dica para o empresário é: matenha-se permanentemente alinhado com seu contador e escolha um fornecedor de software que tenha tradição, competência e esteja perto de você.

O QUE DIZ A LEI?

Afinal a lei é bem clara ao informar que a responsabilidade da geração é do CONTRIBUINTE, ou seja, da empresa, conforme disposto no Anexo VII Art.46 e Art.50 do RICMS/MG de 2002. Veja:

(?) Art. 46. São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos anteriormente pela legislação. (?)

(?) Art. 50. O contribuinte observará o disposto no Ato COTEPE ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, para a geração do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital, quanto à definição dos documentos fiscais e as especificações técnicas do leiaute. (…)

É importante observar também o prazo para armazenamento dos arquivos e recibos de envio, pois a Legislação Tributária informa que para a exigibilidade de tal comprovação o prazo é de 5 anos, conforme disposto Art.96 RICMS/ MG: “São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais:

§ 1° Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, quando os documentos e os livros se relacionarem com crédito tributário:

I – sem exigência formalizada, o prazo de arquivamento dos mesmos é de 5 (cinco) anos e será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;(…)”

Fonte:
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexovii2002_3.htmhttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_5.htm

Carlos José, aqui no Blog.

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