DEFIS-2021-prorrogado-ate-dia-20210401101348

DEFIS 2021: prorrogado até dia 31 de Maio

Atualizado em 08/04/2021
Por Pedro Mendonça

DEFIS 2021: prorrogado até dia 31 de Maio

Atualizado em 08/04/2021
Por Pedro Mendonça
Junte-se a milhares de pessoas

Entre para nossa lista e receba conteúdos exclusivos e com prioridade

De maneira objetiva, a DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é uma obrigação acessória que deve ser entregue pelas empresas optantes ao regime tributário Simples Nacional.

O objetivo dessa obrigação acessória é relatar a Receita Federal os dados econômicosfiscais e sociais da sua empresa.

Prorrogado o Prazo para Entrega do DEFIS 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021, que prorroga para o dia 31 de Maio o prazo de envio da DEFIS.

Por conta dos impactos causados pela pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a seguinte resolução: Resolução CGSN nº 159/2021, que prorroga para o dia 31 de Maio de 2021 o prazo de entrega da DEFIS – Declaração de Informação Socioeconômicas e Fiscais, referente ao ano-calendário 2020 (ano anterior).

Vale destacar que a prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D.

O intuito dessa resolução é diminuir os impactos econômicos consequentes da pandemia da Covid-19, o que beneficia 5.327.347 empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional.

O que é a DEFIS

Como dito acima, a DEFIS tem o objetivo de comunicar à Receita Federal os dados sociaiseconômicos e fiscais da sua empresa, desde que ela seja optante pelo regime tributário Simples Nacional.

Através da DEFIS, a empresa informa e comprova à União os tributos que foram recolhidos.

Quem precisa emitir a DEFIS?

Saber se sua empresa precisa emitir a DEFIS é muito simples e fácil: todas as empresas optantes pelo Simples Nacional: ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte.

A categoria de MEI, Microempreendedores Individuais não precisam emitir a DEFIS.

Empresas Inativas precisam emitir o DEFIS?

As empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, mesmo inativas, ou seja, sem faturamento no ano-exercício anterior, precisam emitir a DEFIS.

Antiga DASN

A DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, não é um documento novo. Pelo contrário: se trata da antiga Declaração Anual do Simples Nacional, conhecida como DANS.

A nomenclatura foi substituída conforme regulamentado pela Resolução CGSN 94/2011.

Simples Nacional

Para quem ainda não está inteirado desse termo, o Simples Nacional é um regime tributário que foi criado em 2006. De maneira geral, o Simples Nacional foi desenvolvido para facilitar a tributação das pequenas e micro empresas.

Simples Nacional tem o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é a guia única de recolhimento dos impostos e tributações das empresas optantes pelo Simples Nacional como regime de tributação.

O que deve conter na DEFIS

Agora, se sua empresa se enquadra no Simples Nacional, você já entendeu que precisará emitir o DEFIS agora no ano de 2021.

Para emitir a DEFIS 2021, você precisará informar a Receita Federal os seguintes dados:

  • ganhos de capital;
  • total de despesas;
  • lucro contábil, caso se aplique;
  • dados pessoais e rendimento dos sócios;
  • número de empregados no início e no final do período que contempla a declaração;
  • saldo bancário, ou em caixa, do início e do final do período que contempla a declaração;
  • mudança de endereço, caso tenha ocorrido.

DEFIS e IRPJdiferenças notórias

Para você, empresário, ter ciência do que é a DEFIS é importante não só para você enviar esse documento, mas também para distinguir essa obrigação acessória de outros impostos.

O DEFIS não é a mesma coisa que o IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Cada declaração tem sua função e requer informações específicas.

IRPJ é um imposto que está na NF-e, por exemplo. Esse formulário deve ser preenchido e enviado por toda empresa que possui um cadastro jurídico, exceto das que são optantes pelo Simples Nacional, que tem a opção do DEFIS, um documento mais simples.

No IRPJ, o valor de imposto a ser recolhido é calculado tomando como base as movimentações financeiras da sua empresa, e também de acordo com o regime tributário escolhido, que também pode ser o Lucro Presumido e o Lucro Real.

O recolhimento a ser pago no IRPJ é feito através do DARF – Documento de Arrecadação da Receita Federal, enquanto os impostos das empresas optantes pelo Simples Nacional são recolhidos mensalmente pelo pagamento do DAS, como apresentado anteriormente.

Como entregar a DEFIS

Comumente, o prazo de entrega da DEFIS é até o dia 31 de Maio do ano seguinte ao período que está sendo declarado.

O prazo para 2021 foi prorrogado.

É preciso inserir as informaçãos necessárias no Programa Gerador do Documento de Arrecadação Simples Nacional (PGDAS-D), que fica disponível no site da Receita Federal.

Obs: você precisará de um certificado digitalprocuração eletrônica ou código de acesso para enviar esses documentos com segurança.

Não entregar o DEFIS: o que acontece?

Não entregar o DEFIS não acarreta em multa. Entretanto, a apuração mensal do DAS para efetuação do pagamento, só será liberada após o DEFIS ser entregue, referente ao ano anterior.

De forma objetiva: sua empresa não conseguirá cumprir as obrigações fiscais se não enviar a DEFIS.

Obs: não pagar o DAS pode causar diversos problemas, como inscrição na Dívida Ativa e ainda a perda do CNPJ.

Empresas optantes pelo Simples Nacional e o Controle Comercial

Se sua empresa está sob o regime tributário do Simples Nacional, saiba que contar com um sistema de controle comercial eficiente e que proporciones informações de qualidade e precisas, será um diferencial enorme para seu crescimento.

Know How é sistema de controle comercial para decisores interessados em todos os controles diários da sua empresa, uma vez que ficarão mais fáceis de serem executados, reduzindo o trabalho da equipe e aumentando a produtividade de todos.

O software Know How é um software de gestão e automação comercial para organizar as rotinas de faturamentocontrole financeirocontrole de estoque e inventário; tudo de forma integrada e ainda possui outras vantagens.

Pedro Mendonça, aqui no Blog.

O que você achou deste conteúdo?
Conte nos comentários sua opinião sobre: DEFIS 2021: prorrogado até dia 31 de Maio.


0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Soluções para gestão e automação comercial para organizar as rotinas de faturamento
Share This