Dívida MEI Receita Federal adia para 30 de setembro prazo para regularização

MEI: Receita Federal prorroga prazo de regularização

Atualizado em 31/08/2021
Por Pedro Mendonça

MEI: Receita Federal prorroga prazo de regularização

Atualizado em 31/08/2021
Por Pedro Mendonça
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Aproximadamente 1,8 mihão de MEI’s – microempreendedores individuais, com débitos e obrigações legais atrasadas referentes a 2016 e anos anteriores, tiveram o prazo para regularização adiados até dia 30 de setembro.

Para você que não sabia, vale lembrar que o prazo anterior para regularização dos débitos expirava no dia 31 de agosto. 

Segundo dados da própria Receita Federal, existe uma gama de 4,3 milhões de MEI’s em situação de inadimplência, o que totaliza uma dívida de R$ 5,5 bilhões aos cofres do Governo. Esse contingente equivale a quase um terço da quantidade de microempreendedores individuais registrados no Brasil.

Vale destacar que o MEI – microempreendedor individual conta com um regime simplificado de tributação. É recolhido a contribuição para a Previdência Social e pagam, de acordo com o ramo de atuação, o imposto conhecido por ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; ou o ISS – Imposto sobre Serviços.

O ICMS é recolhido aos Estados e o ISS às prefeituras.

Se não regularizar, o que acontece?

Caso o microempreendedor tenha débitos em atraso, ou não parcelados, com a Receita Federal referente a suas guias mensais e as obrigações legais, referentes a 2016 e anos anteriores, tem até dia 30 de setembro para regularizar.

Caso não seja regularizado nesse prazo, os MEI’s com tributos e obrigações em atraso serão incluídos na Dívida Ativa da União.

E quem tem dívida de 2016 para frente? 

Por conta das dificuldades que os micro empreendedores individuais encontraram no mercado causadas pela pandemia, a cobrança não abrangerá as dívidas recentes.

Dessa forma, apenas os débitos de cinco anos para trás, caso não regularizados até dia 30 de setembro, serão inscritos na dívida ativa

Pendencias dos microempreendedores individuais que tiverem aderido a algum parcelamento em 2021 não serão inscritos na dívida ativa, ainda que registre parcelas em atraso.  

Resumo:

  • MEI possui débitos de 2016 ou anterior: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviados neste momento.

“Caí na Dívida Ativa: o que acontece?” 

A inscrição na dívida ativa acarreta em cobrança judicial dos débitos e na perda de benefícios tributários

Caso tenha pendências com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será cobrado na Justiça e terá que pagar pelo menos 20% a mais do valor total do débito.

Além do MEI poder ter seu CNPJ cancelado, ainda pode ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios.

Entretanto, vale destacar que a inscrição na dívida ativa só ocorrerá para as dívidas em aberto superiores ao valor de R$1.000,00, somando: valor principal, multa, juros e demais encargos.

“Sou MEI: onde consulto minha situação?”

Seus débitos podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI, através do seu certificado digital ou código de acesso, clicando na opção Consulta Extrato/Pendências e, a seguir, em Consulta Pendências no Simei.

Como regularizar minha situação?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para quitar os débitos em atraso pode ser gerado pelo site oficial ou pelo Aplicativo MEI, que pode ser baixado para celulares com sistema operacional Android ou iOS.

Pense como uma Empresa Grande!

Por mais que o MEI tenha uma série de facilidades e benefícios, os desafios gerenciais são os mesmos!

Assim, para que os microempreendedores individuais conquistem o crescimento, é preciso pensar como uma empresa grande!

Aqui vão duas dicas:

  1. Tenha um Software de Gestão;
  2. Tenha o amparo de uma contabilidade.

Esses dois pontos são investimentos fundamentais para que seu negócio cresça com segurança, estratégia e saúde financeira.

Entre em contato conosco e conheça nossa solução em software de gestão para atender plenamente suas necessidades enquanto micro empresário!

Pedro Mendonça, aqui no Blog.

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