NFC-e em Minas Gerais: saiu o calendário!

Atualizado em 07/02/2019
Por Carlos José

Nesta quarta-feira, dia 06/02/2019, o Secretario da Fazenda, por meio da Resolução n° 5.234/2019 (DOE de 06.02.2019) aprovou o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.

Vamos nos atualizar sobre este assunto?

Primeiramente, a NFC-e é um documento digital que faz parte do SPED e que substitui a necessidade de uso de ECF, permitindo o envio direto para o fisco e para o consumidor, de forma digital.

Quais as vantagens da NFC-e?

  • Este documento fiscal não necessita de Impressora Fiscal, mas precisa de uma impressora térmica ou a laser;
  • Oferece uma simplificação de obrigações acessórias, pois não há impressão de Redução Z e Leitura X, escrituração de Mapa Resumo, lacração, comunicação de ocorrências, cessação de uso etc.;
  • Não há necessidade de um interventor técnico para lacrar a impressora e pode ser usado papel não certificado, que exigira menor tempo de guarda e reduzirá os custos de armazenamento;
  • Há transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;
  • Redução significativa dos gastos com papel;
  • Uso de novas tecnologias de mobilidade;
  • Flexibilidade de expansão de PDV;
  • Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

Para emitir a NFC-e, inclusive em Minas Gerais, alguns requisitos são necessários. Confira abaixo:

  • Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
  • Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
  • Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte – CSC em ambiente de produção disponível no sítio da SEFAZ;
  • Estar com a Inscrição Estadual regular;

Qual o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais?

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A partir de 01.03.2019, fica facultada ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e em Minas Gerais, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento. Além disso, a obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Em operações, a NFC-e em Minas Gerais poderá ser utilizada?

A NFC-e somente poderá ser usada para venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final. Ou seja, para as demais operações, deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.

Posso usar a NFC-e para venda com entrega a domicílio?

Sim, apenas para para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc. Ademais, também é possível utilizá-la nas vendas para consumidor final, dentro do município. Nestas hipóteses, será exigida na NFC-e, a identificação do consumidor (nome, CPF/CNPJ se consumidor final) e do endereço de entrega.

Após a minha adesão a NFC-e, eu posso desistir de adotá-la?

Não, pois a adesão à NFC-e tem caráter irretratável.

O que muda para o meu cliente se minha empresa passar a utilizar NFC-e em suas operações?

A principal mudança é a facilidade de consultar no site da SEFAZ os dados referentes a sua compra. A consulta poderá ser feita na Internet, similar ao que existe para a NF-e, utilizando a chave de acesso, com 44 posições, existente no DANFE-NFC-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) correspondente ou pela leitura do QR-Code por intermédio de um smartphone ou tablet.

O que fazer quando eu não conseguir transmitir a NFC-e em decorrência de problemas técnicos ou falta de energia?

Nestes casos, o contribuinte poderá operar em contingência para gerar arquivos, indicando este tipo de emissão, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte:

  • emissão off-line, com posterior transmissão em até 24 horas. Após este prazo de até 30 dias (emissão muito atrasada), ainda assim serão aceitas pela SEFAZ (B09-40 da NT 2015.002), sujeitando o contribuinte à penalidade por descumprimento de prazo;
  • utilizar equipamento ECF (se, e enquanto a legislação da UF permitir o uso do equipamento concomitantemente com a NFC-e);

Assim, a decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco.

O que é, e para que serve o DANFE-NFC-e?

O DANFE-NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e. Portanto, ele tem as seguintes funções básicas:

  • Conter a chave de acesso da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma;
  • Conter a código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a regularidade da mesma, a partir de um smartphone ou tablet;
  • Para o caso da entrega em domicilio, o DANFE NFC-e acompanhará a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.).

Além disso, o DANFE NFC-e deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas em manual próprio, disponível no Portal Nacional da NF-e.

O que é QR-Code e qual sua finalidade?

O QR-Code é um código de barras bidimensional, que foi criado em 1994 pela empresa japonesa Denso-Wave. Ele significa código de resposta rápida devido a capacidade de ser interpretado rapidamente.

Ademais, a impressão do QR Code no DANFE NFC-e tem a finalidade de facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o uso de aplicativo leitor de QRCode instalado em smartphones ou tablets.

Atualmente, existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam a leitura de QRCode. Inclusive, as próprias câmeras dos smartphones já estão sendo programadas para lerem esse código.

Quando o DANFE-NFC-e deve ser impresso?

O DANFE NFC-e deve ser impresso pelo emitente da NFC-e antes da circulação da mercadoria, na venda presencial ou entrega em domicílio. Vale ressaltar que o destinatário pode dispensar a sua impressão nas vendas presenciais, como também pode optar pelo recebimento via e-mail ou SMS.

Tenho que guardar o DANFE-NFC-e pelo emitente e pelo consumidor (destinatário)?

Não existe obrigatoriedade da guarda do DANFE-NFC-e, já que o documento fiscal relativo a operação é o arquivo digital da NFC-e. Por se tratar de um documento fiscal digital, a NFC-e deve ser armazenada eletronicamente pelo período de 5 (cinco) anos, conforme determinado pela legislação tributária.

Em qual tipo de papel posso imprimir o DANFE NFC-e?

Em qualquer tipo de papel, desde que garanta a legibilidade das informações impressas, especialmente do QR-Code, por no mínimo, seis meses. Na impressão do DANFE-NFC-e, deverá ser utilizado papel com largura mínima de 58 mm e margens laterais com 0,2 mm de largura mínima.

Não existe qualquer restrição para que se imprima a DANFE-NFC-e em outros tamanhos de papel como, por exemplo, o formato A4. Para impressão do DANFE NFC-e, o contribuinte dever utilizar impressoras não fiscais, térmicas ou a laser. Dessa forma, o DANFE NFC-e não pode ser emitido em impressora matricial.

O que é o Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token)?

O Código de Segurança do Contribuinte – CSC (antigo token) é um código alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE-NFC-e.

Preste atenção: o Código de Segurança do Contribuinte – CSC (antigo token) é requisito de validade do DANFE-NFC-e. Portanto, deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.

Dito isso, são disponibilizados dois códigos ativos para cada tipo de ambiente (teste e produção), sendo necessário, para cada ambiente, a utilização de apenas um deles. Por isso, fica a critério do contribuinte qual deles utilizar.

Os códigos são únicos para a empresa, ou seja, eles não são gerados por estabelecimento da empresa.

Muita novidade? Veja a comparação resumida da obrigações exigidas na legislação que trata de ECF e da NFC-e:

OBRIGAÇÃOECFNFC-e
Autorização de uso de equipamento impressorSimNão
Comunicações relativas ao uso do equipamento impressor (saída para reparo, retorno, cessação de uso)SimNão
Lacração de equipamentoSimNão
Utilização de PAF-ECFSimNão
Obrigações decorrentes da legislação que dispõe sobre o PAF-ECF, como:- DAV;- Pré-venda;- integração dos pontos de abastecimento, no caso, estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo.SimNão
Homologação de aplicativo em órgão técnicoSimNão
Credenciamento de aplicativo na SEFAZSimNão
TEF (integração de ECF com equipamento de cartão de crédito/débito)SimNão
Impressão da RZSimNão
Impressão da Leitura XSimNão
Impressão da Memória FiscalSimNão
Transmissão para SEFAZ do arquivo da MFD (Memória de Fita Detalhe)SimNão

Fonte: nfce.encat.org

A NFC-e em Minas Gerais e a automatização dos processos

Até então, você descobriu como a obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais pode afetar o cotidiano da sua empresa. Entretanto, ao automatizar e otimizar os processos internos, essa adaptação fica muito mais fácil.

Portanto, com nossas soluções, é possível que a gestão de seu negócio torne-se mais controlada e prática. Ou seja, além delas se conectarem à emissão de NFC-e, você também consegue juntar todos os dados de sua empresa em um só lugar. Dessa forma, fica muito mais fácil de tomar decisões e promover melhorias, certo?

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